Justiça do Trabalho - BA

📅 Hoje • 14:30

⚖️ Justiça do Trabalho

TRT-BA determina indenização de R$ 50 mil após reconhecer que mulher não era "filha de criação"

Decisão reconhece trabalho infantil doméstico. Mulher foi levada de Lamarão para Salvador aos 6 anos e era apresentada como filha ou empregada conforme a situação.

📍 Salvador, BA 🏛️ TRT-BA - 1ª Turma 💰 R$ 50.000 de indenização

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) determinou que uma mulher receba uma indenização de R$ 50 mil após reconhecer que ela não era "filha de criação" de um casal, mas sim vítima de trabalho infantil doméstico. A decisão ainda cabe recurso.

📋 Resumo do caso: Menina de 6 anos foi levada do interior para Salvador em 2000 para "auxiliar" patrão acidentado, mas acabou vivendo como trabalhadora doméstica não remunerada.

Segundo o TRT-BA, a mulher morava em Lamarão, no interior do estado, e foi levada para Salvador em 2000, quando tinha apenas 6 anos, para morar com o casal. De acordo com o órgão, ela era apresentada para outras pessoas como filha ou empregada, dependendo da situação.

O tribunal informou que, inicialmente, a menina viajou para Salvador para auxiliar o patrão, que havia sofrido um acidente. Com o tempo, passou a viver de forma definitiva na casa e realizar trabalhos domésticos sem remuneração.

🔍 Pontos principais da decisão:

✓ Reconhecimento de trabalho infantil doméstico
✓ Indenização por danos morais no valor de R$ 50.000
✓ Situação caracterizada como exploração de menor
⚠️ Decisão ainda cabe recurso

⚖️ Contexto Legal

O trabalho infantil doméstico é proibido pela legislação brasileira. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) protegem menores de idade contra qualquer forma de exploração laboral.